BR

Os cuidados que o MEI precisa ter ao acertar as contas com o Fisco

O empreendedor não precisa entregar a declaração anual de Imposto de Renda (IR) pelo seu negócio — mas deve fazer isso como pessoa física, dependendo do seu ganho, caso tenha outros rendimentos ou se enquadre nos demais requisitos do IR. Como MEI, sua principal obrigação é a Declaração Anual do Simples Nacional(DASN-SIMEI), que precisa ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações do ano anterior. Essa declaração, em alguns casos, leva à cobrança de IR sobre o negócio.

Na DASN-SIMEI, devem ser informadas as despesas, as receitas e o lucro obtido com a atividade durante o exercício anterior. Quem se organiza e contabiliza todos os dados mensalmente não costuma ter problemas ao preencher o documento. Mas deixar todo esse balanço para a última hora pode a complicar a vida do profissional. Uma multa de pelo menos R$ 50 é cobrada dos que não cumprem o prazo.

A prestação de contas correta e o eventual pagamento de imposto mantém a regularidade do MEI. Um dos pontos checados pela Receita é o limite de faturamento bruto anual de R$ 81 mil, que garante o enquadramento nessa modalidade tributária. É uma forma ainda de prestar contas sobre o recolhimento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que deve ser pago todos os meses até o dia 20.

Mesmo quem está abaixo do limite de R$ 81 mil por ano e recolheu a tributação mensal, se teve lucro, pode estar sujeito ao pagamento de Imposto de Renda. É um cálculo que o MEI também deve fazer mês a mês. A diferença a mais entre as receitas e as despesas é o lucro do empreendedor como pessoa física. Mas não é para se assustar. A legislação permite uma redução do lucro tributável de acordo com a atividade. Prestadores de serviço, em geral, têm um abatimento de 32%, ou seja, esse percentual do que valor auferido é isento. Para o transporte de pessoas, a margem excluída é de 16%, e para o comércio e a indústria, de 8%.

— Na prática, é muito vantajoso ser MEI. Dependendo da atividade, ele terá um percentual de isenção relevante, já tendo contribuído para o INSS — disse Antonio Gil, sócio de Tributos da consultoria Ernst Young.

Os MEIs ainda estão isentos de Imposto de Renda até o limite de R$ 1.903,98, que é a faixa livre de tributação de todos os trabalhadores. Portanto, calculado o lucro, abatida a isenção específica da atividade de MEI e subtraída a isenção normal, chega-se ao lucro tributável. Fazer essa prestação de contas, segundo Gil, é uma segurança para o profissional. Ao longo do tempo, o lucro pode se converter em patrimônio — como carro ou imóvel — e justificar a origem do dinheiro depois pode ser complicado:

— É importante que o MEI guarde toda a documentação por cinco anos, pois é o prazo a que estará sujeito a uma fiscalização.

Organização ajuda muito

Amanda Brollo, de 32 anos, não esquenta a cabeça com a declaração anual. Ela, que vende bijuterias e mora na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, mantém uma planilha eletrônica com toda a movimentação financeira. No ano seguinte, o preenchimento dos dados é quase automático:

— Recebi a consultoria do Sebrae, que me ajudou na administração, sem que eu precisasse de contador. Contabilizo despesas, vendas e fluxo de caixa e traço metas no computador. Estar formalizada e em dia com as obrigações me permite aumentar a gama de clientes e participar de editais.

Segundo Andrea Nicolini, da consultoria Sage, o MEI que não está acostumado a lidar com planilhas eletrônicas ou não dispõe de um computador pode manter seu controle de caixa em papel, fazendo anotações manualmente. Para facilitar o trabalho, é aconselhável imprimir o modelo do relatório mensal de receitas, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.

— É importante deixar claro que, mesmo se não faturar, o MEI tem que fazer sua declaração anual e pagar seu DAS mensal — disse ela.

Como pessoa física

Antes da entrega da declaração de MEI, o empreendedor deve ficar atento à soma dos lucros. Em 2018, por exemplo, independentemente da faixa de isenção da atividade, se o valor superou R$ 28.559,70, o MEI teve que fazer a declaração anual de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , cujo prazo de entrega terminou no fim de abril.

Essa prestação de contas é obrigatória também para quem tem outros rendimentos paralelos, que, somados ao lucro do MEI, ultrapassam a isenção geral de pessoa física. Quem tem um rendimento fixo como salário ou aposentadoriaem paralelo, por exemplo, e já faz a declaração por conta dessa renda, tem que acrescentar os ganhos com o empreendimento no documento, separando o que é lucro tributável ou não.

“O simples fato de ser ou não ser um MEI não é causa suficiente para obrigar ou desobrigar o contribuinte de apresentar declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Caso ele se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de declarar, de acordo com a legislação federal pertinente, deverá fazê-lo. Caso contrário, não”, informou a Receita Federal, em nota.

Outra formalidade a ser cumprida pelo MEI é o eSocial, caso tenha um empregado. É preciso cadastrá-lo no sistema e contribuir mensalmente com 11% sobre o salário mínimo para a Previdência Social — ou o mesmo percentual sobre o piso regional da categoria — além de recolher o FGTS do funcionário (8%). No portal do eSocial (www .esocial. gov.br), o MEI registra o histórico do empregado, incluindo férias, 13º salário e outros dados. A plataforma faz cálculos e facilita o gerenciamento dos pagamentos, gerando a guia de recolhimento mensal.

Fonte: O Globo

Começou no dia 10/04 o prazo para empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos cadastrarem seus trabalhadores no eSocial - E-Social começa a receber informações do MEI - Projeto de cobrança da dívida ativa prevê cancelamento de CNPJ e suspensão - Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado - Como declarar gastos com educação no Imposto de Renda - IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido - Cadastro Nacional de Obras (CNO) já Pode ser Acessado no Portal do eSocial - Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5% - Imposto de Renda 2019: fique de olho para não perder os prazos! - Confira as principais mudanças da reforma da Previdência - O que é pró-labore e qual a diferença dele com salário? - Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado - 4 motivos para você contratar uma assessoria contábil - Declaração do IR 2019 vai exigir CPF de menores de todas as idades. Veja como emitir documento - IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda - Receita Federal intensifica ações e 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio - Os cuidados que o MEI precisa ter ao acertar as contas com o Fisco - Aprovado o Programa Gerador da Dirf 2019 - eSocial: conheça as penalidades para quem descumprir as regras - Receita Federal declarará inaptos milhões de CNPJ por omissão de declaração - Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência - Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita - Risco de segurado entrar no novo pente-fino do INSS é maior; entenda - Ache o seu contador on line no Rio de Janeiro - Escritório de Contabilidade em Jardim Primavera - eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs - Receita Federal prevê taxar auxílio-alimentação - Divulgada Tabela do Salário Família para 2019 - Nascidos em janeiro e fevereiro começam a receber abono salarial - Reforma do IR está na pauta, mas prioridade é Previdência - Exclusão de Devedores do Simples Nacional – Como Proceder? - Começa o prazo para os MEIs acertarem as contas com a Receita Federal - Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional - Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR - Nova Tabela de Desconto do INSS – Vigência 2019 Portaria ME 9/2019. - Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal - Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação - Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal - IRPF: Doações a Fundo de Idoso Poderão Ser Efetuadas Diretamente na Declaração - 5 pontos essenciais para as empresas se adequarem à última fase do eSocial - COAF poderá aplicar punições imediatas - 383 mil caem na malha fina da Receita - Receita espera reduzir tempo gasto por empresas para pagar impostos - Legalização de Empresa e Igreja - Tem dúvidas sobre ser um Empreendedor Individual? - Seja um Microempreendedor Individual -