BR

Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR

O Projeto de Lei 10899/18 pretende incluir pais, avós e bisavós, quer eles tenham rendimentos ou não, no rol de dependentes no Imposto de Renda. O texto, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), altera a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal.

Atualmente, pais, avós ou bisavós poderão ser considerados dependentes desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção. No caso da declaração entregue em 2018, esse limite foi de R$ 22.847,76, considerando aposentadoria, pensão ou aluguel, entre outros rendimentos, recebidos no ano-base de 2017.

“Muitas vezes, a diferença salarial em relação ao limite de isenção é mínima e, mesmo assim, pais, avós ou bisavós não podem ingressar no sistema como dependentes”, diz Vitor Paulo. Além disso, o autor da proposta ressalta que a regra atual do Imposto de Renda interfere também na possibilidade de inclusão do ascendente como beneficiário do plano de saúde do seu descendente.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara

O que é pró-labore e qual a diferença dele com salário? - Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado - 4 motivos para você contratar uma assessoria contábil - Declaração do IR 2019 vai exigir CPF de menores de todas as idades. Veja como emitir documento - IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda - Receita Federal intensifica ações e 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio - Os cuidados que o MEI precisa ter ao acertar as contas com o Fisco - Aprovado o Programa Gerador da Dirf 2019 - eSocial: conheça as penalidades para quem descumprir as regras - Receita Federal declarará inaptos milhões de CNPJ por omissão de declaração - Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência - Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita - Risco de segurado entrar no novo pente-fino do INSS é maior; entenda - Ache o seu contador on line no Rio de Janeiro - Escritório de Contabilidade em Jardim Primavera - eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs - Receita Federal prevê taxar auxílio-alimentação - Divulgada Tabela do Salário Família para 2019 - Nascidos em janeiro e fevereiro começam a receber abono salarial - Reforma do IR está na pauta, mas prioridade é Previdência - Exclusão de Devedores do Simples Nacional – Como Proceder? - Começa o prazo para os MEIs acertarem as contas com a Receita Federal - Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional - Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR - Nova Tabela de Desconto do INSS – Vigência 2019 Portaria ME 9/2019. - Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal - Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação - Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal - IRPF: Doações a Fundo de Idoso Poderão Ser Efetuadas Diretamente na Declaração - 5 pontos essenciais para as empresas se adequarem à última fase do eSocial - COAF poderá aplicar punições imediatas - 383 mil caem na malha fina da Receita - Receita espera reduzir tempo gasto por empresas para pagar impostos - Legalização de Empresa e Igreja - Tem dúvidas sobre ser um Empreendedor Individual? - Seja um Microempreendedor Individual -

Contabil Monica - Escritorio de Contabilidade com atendimento on line / Duque de Caxias / RJ / Em todo Brasil